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‘Leis revogadas’

5 de março de 2020

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Por: profeuler

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Tags: Curitiba, Fiscalização, Leis revogadas, Revoga Brasil

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Categorias: 2020, Projeto de Lei

O Projeto de Lei RevogaBrasil propõe a revogação de 3.000 leis do município de Curitiba. Algumas dessas leis já estão tacitamente revogadas, por exemplo, por não terem sido recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. É o caso da Lei 7.110/1987, que determina que Curitiba só poderá aprovar projeto de construção de Usinas e Armas Nucleares, [...]