QUAIS SERÃO AS 3 MIL LEIS REVOGADAS ?

O Projeto de Lei RevogaBrasil propõe a revogação de 3.000 leis do município de Curitiba. Algumas dessas leis já estão tacitamente revogadas, por exemplo, por não terem sido recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. É o caso da Lei 7.110/1987, que determina que Curitiba só poderá aprovar projeto de construção de Usinas e Armas Nucleares, após um grande plebiscito.

Outras leis perderam eficácia em virtude de haver legislação estadual ou federal esparsa regulamentando o tema de que tratam, como é o caso Lei 7.304/1989, que proíbe a criação de depósito de lixo atômico em Curitiba. A Lei nº 10.308/2001 dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos em todo o território nacional.

Há o caso de dezenas de leis que autorizam o Poder Executivo a, por exemplo, doar ou permutar imóveis com pessoas (físicas ou jurídicas). As leis com esse teor e mais recentes foram mantidas, enquanto está sendo sugerida a revogação apenas para as mais antigas. Segue o motivo: os imóveis que já foram doados ou permutados, já tiveram suas escrituras refeitas com a devida transferência de propriedade, o que significa que a lei que autorizou a transação imobiliária já surtiu seu efeito e não pode gerar mais nenhum fato novo; se porventura a negociação em questão não ocorreu na época em que foi autorizada por lei, ela deve também ser revogada, e cabe ao Prefeito reeditar um novo pedido para ter, agora no presente, essa autorização. O que era bom para a cidade há alguns anos ou décadas pode não mais o ser atualmente; o que era entendimento dos vereadores de outra legislatura pode não o ser para os vereadores da legislatura corrente.

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