PROJETO DE LEI FURA-FILA

Você viu alguma notícia sobre pessoas “furando fila” para serem vacinadas? Para prevenir que isto aconteça em Curitiba, protocolei um Projeto de Lei.

Minha proposta altera a Lei 15.799/2021, que elenca as infrações administrativas praticadas em desconformidade ao enfrentamento da emergência em Saúde Pública decorrente da COVID-19.

As alterações são as seguintes:
A pessoa que fraudar a ordem prioritária estabelecida para a vacinação ficará sujeita a uma multa que varia entre R$ 5 mil e R$ 150 mil.

Também acrescentei as punições para agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal e Vereadores) que ajudem ou facilitem a fraudar a ordem prioritária de vacinação, ficando também sujeitos à multa que varia entre R$ 5 mil e R$ 150 mil, além da possibilidade de cassação de mandato, sanções cíveis, criminais e administrativas.

PROJETO DE LEI FURA-FILA