Hoje eu quero conversar com vocês sobre algo pouco usado, mas muito importante para a nossa democracia. Algo que está previsto na nossa Constituição Federal e também na Lei Federal nº 9.709 de 1998. Você sabia que qualquer cidadão pode dar início a um projeto de lei? É a chamada iniciativa popular. Antes de explicar [...]
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‘Projeto de Lei’
Com os Apps e Internet, os bancos reduziram o quadro de funcionários, o que tem ocasionado filas mais demoradas. Protocolei um Projeto de Lei aumentando a multa para R$ 2500 e o dobro desse valor a cada reincidência. A multa atual (R$ 250) é muito baixa, o que estimula que os bancos prefiram pagá-la a [...]