De acordo com o CNJ, 70% dos processos judiciais correspondem a execuções fiscais. Só no Paraná são cerca de 1 milhão de ações deste tipo todos os anos. Pensando em descongestionar o Poder Judiciário por meio da mediação tributária, impedir abusos do fisco e resguardar os direitos dos pagadores de impostos, protocolei um Projeto de [...]
