Hoje foi aprovado um Projeto de Lei de minha autoria que concede prioridade de matrícula na escola municipal mais próxima da residência para alunos cujos pais ou responsáveis legais apresentem doença incapacitante ou mobilidade reduzida permanente. A legislação atual previa esse tipo de prioridade apenas para os alunos com doença incapacitante ou mobilidade reduzida permanente, [...]
