CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE

De acordo com o CNJ, 70% dos processos judiciais correspondem a execuções fiscais. Só no Paraná são cerca de 1 milhão de ações deste tipo todos os anos.

Pensando em descongestionar o Poder Judiciário por meio da mediação tributária, impedir abusos do fisco e resguardar os direitos dos pagadores de impostos, protocolei um Projeto de Lei que institui o Código Municipal de Defesa do Contribuinte.

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