O Projeto de Lei RevogaBrasil propõe a revogação de 3.000 leis do município de Curitiba. Algumas dessas leis já estão tacitamente revogadas, por exemplo, por não terem sido recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. É o caso da Lei 7.110/1987, que determina que Curitiba só poderá aprovar projeto de construção de Usinas e Armas Nucleares, [...]
Antes do término de uma legislatura (o que ocorre esse ano com novas eleições municipais), é obrigatória a fixação dos subsídios dos vereadores da próxima legislatura. A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Curitiba, da qual faço parte como Segundo Secretário, protocolou um Projeto de Lei congelando o atual salário dos vereadores até 2024. É [...]
Hoje foi aprovado um Projeto de Lei de minha autoria que institui em Curitiba o Dia Municipal do Hijab. A iniciativa não visa a comemorar uma data relacionada a esse traje típico da religião islâmica. Muito mais do que isso, a intenção é dar visibilidade à cultura muçulmana e, consequentemente, reduzir preconceitos, estimular a tolerância [...]
Hoje foi aprovado um Projeto de Lei de minha autoria que concede prioridade de matrícula na escola municipal mais próxima da residência para alunos cujos pais ou responsáveis legais apresentem doença incapacitante ou mobilidade reduzida permanente. A legislação atual previa esse tipo de prioridade apenas para os alunos com doença incapacitante ou mobilidade reduzida permanente, [...]
Ontem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi aprovado meu Projeto de Lei que proíbe a Prefeitura de destinar a mulheres e homens (participantes de categorias análogas) valores diferentes para premiações, apoios ou patrocínios em competições esportivas ou paraesportivas e concursos artísticos ou culturais. Diariamente, em diversas situações, deparamo-nos com assimetrias históricas entre homens [...]
Depois de 2 anos lutando pela aprovação do Projeto, agora é lei: ALUNOS DE CURSINHO TÊM DIREITO A PAGAR MEIA-ENTRADA EM CINEMAS, TEATROS, SHOWS E EVENTOS ESPORTIVOS Como a Lei Municipal 15.410 é nova, corre-se o risco de alguns locais ainda não a conhecerem e não quererem conceder o direito, que agora é legal. Por [...]
Na semana passada, protocolei um Projeto de Emenda à Lei Orgânica de Curitiba. A ideia é proibir que empresas de parentes de Secretários de Município ou de Cargos Comissionados mantenham contrato com a Prefeitura. Penso que, se alguém participa da administração de uma cidade, não deve ter parentes próximos fazendo negócios com essa mesma administração. [...]
Vereador Professor Euler propõe que Universidades não cobrem de seus alunos pelo uso do estacionamento. “Protocolei um Projeto de Lei para proibir a cobrança. Essa prática configura venda casada e em duplicidade, pois soma-se à cobrança da mensalidade. A finalidade da Faculdade é educacional e não administrar a operação do estacionamento ou repassá-la a uma [...]
Com os Apps e Internet, os bancos reduziram o quadro de funcionários, o que tem ocasionado filas mais demoradas. Protocolei um Projeto de Lei aumentando a multa para R$ 2500 e o dobro desse valor a cada reincidência. A multa atual (R$ 250) é muito baixa, o que estimula que os bancos prefiram pagá-la a [...]
Elaborei 2 Projetos de Emenda à Lei Orgânica (nossa Constituição de Curitiba): 1) Vereador não pode assumir cargo de Secretário de Município. 2) Vereador não pode ser Diretor de Organização Social que mantenha contrato com a Prefeitura. Apesar da importância dos projetos, eles estão há mais de 1 ano parados sem que sejam formadas as [...]
