Lei do Sandbox Regulatório de Curitiba já está em vigor

No dia 19 de junho, a Lei do Sandbox Regulatório de Curitiba foi sancionada e já está em vigor na capital paranaense. Esta nova legislação estabelece uma política pública que permite o teste de produtos e serviços inovadores, algo que antes era regulado por um decreto municipal. O projeto que deu origem à lei foi discutido na Câmara Municipal entre dezembro de 2020 e maio de 2024.

O sandbox regulatório, que também é utilizado pelo Banco Central do Brasil para experimentos no mercado financeiro, cria um ambiente jurídico especial para que inovações sejam testadas com clientes reais, sem a necessidade de todas as licenças e alvarás normalmente exigidos. A lei determina um prazo para que as empresas realizem seus testes, apresentem seus produtos e possam validá-los no mercado.

A lei municipal 16.344/2024 é composta por 44 itens distribuídos em nove artigos. Um dos principais objetivos é aumentar a taxa de sobrevivência, crescimento e sucesso das empresas locais que trabalham com inovação. Para isso, a lei permite autorizações temporárias de operação por até dois anos, desde que a atividade seja inovadora, o proponente demonstre capacidade técnica e os administradores e sócios da empresa não tenham antecedentes criminais relacionados à ordem econômica.

O autor da norma, Professor Euler (MDB), explicou que a lei funcionará como um “contrato de experiência”, com regras diferenciadas para experimentação. Isso é semelhante ao período de experiência entre empresa e empregado, onde o empresário pode demitir o funcionário sem cumprir certas regras trabalhistas, como o aviso prévio. “Não é algo indefinido. É um ambiente controlado, seja geograficamente, no setor a ser explorado, ou no tempo. Existem regras, não é algo totalmente livre onde as empresas fazem o que querem.”

O projeto de lei (005.00207.2020) foi aprovado pelo plenário em maio. A lei foi sancionada em 19 de junho e, sem período de vacância, já está em vigor em Curitiba.

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