O QUE SÃO PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR?

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Hoje eu quero conversar com vocês sobre algo pouco usado, mas muito importante para a nossa democracia. Algo que está previsto na nossa Constituição Federal e também na Lei Federal nº 9.709 de 1998. Você sabia que qualquer cidadão pode dar início a um projeto de lei? A‰ a chamada iniciativa popular. 

Antes de explicar quais são os critérios para protocolar um projeto de lei de iniciativa popular, vale a pena lembrar os Aºnicos 4 casos de leis federais aprovadas até hoje e que foram propostas por cidadãos brasileiros:

 

1) Lei 8.930 de 1994: a lei que transformou o homicídio qualificado em crime hediondo e, portanto, inafiançável. Foi proposta em 1992 depois que os assassinos da atriz Daniella Perez foram soltos após pagarem fiança.

2) Lei 9.840 de 1999: a lei que determinou a cassação de mandato e o pagamento de multa para políticos que cometessem o crime de compra de votos.

3) Lei 11.124 de 2005: a lei que criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social com o objetivo de reduzir o déficit habitacional.

4) Lei Complementar 135 de 2010: a Lei da Ficha Limpa, que tornou inelegível por oito anos candidatos condenados em processos criminais e políticos cassados.

Qualquer pessoa pode apresentar a um vereador, deputado estadual (ou distrital), deputado federal ou senador um projeto de lei. Se este representante gostar do que está sendo proposto, ele pode dar início ao chamado processo legislativo, protocolando o projeto no parlamento a que pertence. Para que um projeto de Lei possa iniciar sua tramitação sem a necessidade de um representante político é que existe a previsão da iniciativa popular. Neste caso, o processo legislativo é iniciado pela mobilização de cidadãos e cidadãs.

Na esfera federal, a iniciativa popular pode ser exercida por meio de um Projeto de Lei enviado A  Câmara dos Deputados e assinado no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco unidades da federação (estados ou distrito federal) e com pelo menos 0,3 por cento dos eleitores de cada uma destas unidades. Como o Brasil tem atualmente cerca de 150 milhões de eleitores, para que um projeto de lei de iniciativa popular possa ser protocolado basicamente são necessárias um milhão e quinhentas mil assinaturas. 

A‰ natural que alguém pense: mas não é muito difícil recolher um milhão e meio de assinaturas, tendo que percorrer pelo menos 5 estados? Claro que é, principalmente se você pensar em coletar assinaturas físicas. Pensando nisso, hoje em dia existem aplicativos autorizados também a fazer essa coleta de forma eletrA´nica.

Em nível estadual (ou distrital), os requisitos para a apresentação de Projetos de Lei de iniciativa popular são definidos pela Constituição de cada um dos Estados da federação ou pela Lei OrgA¢nica do Distrito Federal.

Em A¢mbito municipal, a Constituição define que a regra para poder propor um projeto de iniciativa popular é conseguir a assinatura de pelo menos 5% dos eleitores da cidade. Vou dar o exemplo daqui onde eu moro. Aqui em Curitiba, nós temos cerca de um milhão e quatrocentos mil eleitores, então seriam necessárias 70 mil assinaturas para um projeto de lei de iniciativa popular dar entrada na Câmara Municipal.

Além destas exigências quanto ao número de assinaturas a serem coletadas, a Câmara Federal determina também que sejam inseridos outros dados dos cidadãos, como nome completo, endereço e número do título de eleitor. Fica claro, então, que nem todo mundo pode participar de um projeto de iniciativa popular. Este é um direito reservado somente aos eleitores.

Depois que um projeto de iniciativa popular chega A  Câmara Federal, a Secretaria-Geral da Mesa faz a validação das assinaturas. Se os requisitos necessários forem atendidos, aí começa a tramitação. Algo interessante é que o cidadão ou cidadã responsável por protocolar o projeto tem o direito de usar 20 minutos em plenário para defender a ideia apresentada.

Quem nunca teve uma ideia e pensou “isto tinha que ser lei”? 

Quero lançar um desafio pra você: agora que você já sabe que existe a possibilidade de propor Projetos de Lei de iniciativa popular, o que você acha de tirar isto do papel? 

Já imaginou a possibilidade de futuramente haver uma lei impactando positivamente a vida das pessoas e que você idealizada por você?

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