CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE

[vc_row][vc_column][vc_column_text]De acordo com o CNJ, 70% dos processos judiciais correspondem a execuçAµes fiscais. Só no Paraná são cerca de 1 milhão de açAµes deste tipo todos os anos.

Pensando em descongestionar o Poder Judiciário por meio da mediação tributária, impedir abusos do fisco e resguardar os direitos dos pagadores de impostos, protocolei um Projeto de Lei que institui o Código Municipal de Defesa do Contribuinte.[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]

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